| Título: |
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LEI Nº 13.782 11/02/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Da nova redaçao ao artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 12/02/2004 p. 1 c. 3 |
| Retificação: |
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- DOM 03/03/2004 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 878/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Carlos Rodrigues; Celso Jatene; Nabil Bonduki; William Woo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.265/2004 - Regulamenta o par. 1º do art. 139 da Lei nº 13.478/2002, acrescido por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.478/2002 - Dispoe sobre a organizaçao do Sistema de Limpeza Urbana do Municipio de Sao Paulo; cria e estrutura seu orgao regulador; autoriza o Poder Publico a delegar a execuçao dos serviços publicos mediante concessao ou permissao; institui a Taxa de Residuos Solidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Residuos Solidos de Serviços de Saude - TRSS e a Taxa de Fiscalizaçao dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU. (ver documento)
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| Indexação: |
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Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Cadastramento - Coleta seletiva de lixo - Condominio - Edificio comercial - Grandes geradores de residuos solidos - Lixo reciclavel - Taxa de Residuos Solidos Domiciliares |